De acordo com os termos da Lei n.º 13.022 de 2014, que corresponde ao Estatuto Geral das Guardas Municipais,…

Question

De acordo com os termos da Lei n.º 13.022 de 2014, que corresponde ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

Answer

O comando da guarda municipal é necessariamente atribuído conforme o critério de antiguidade na carreira.

Answer

Não é admitido que os Municípios limítrofes, mediante consórcio público ou por qualquer outro meio, utilizem-se, reciprocamente, dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Answer

É vedado ao Município criar a sua guarda municipal, sendo competência exclusiva do Estado respectivo.

Answer

O Estatuto Geral das Guardas Municipais não possui disposições expressas acerca da criação da Guarda Municipal.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento