Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Banca:
- Instituto IACP
- Órgão:
- Prefeitura de Satuba - AL
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3867766
O artigo n° 2 da Lei n° 8.069/90 afirma:
“Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até
doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre
doze e dezoito anos de idade.”
Em seu parágrafo único também determina que, em casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA a: