Gabarito: ERRADO.
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De acordo com a Constituição Federal, é necessária lei complementar para
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Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA ? Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, segundo art. 74…
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De acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca do Sistema Tributário Nacional.
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