Um Técnico de Cadastro, por desorganização e imperícia, deixa prescrever créditos tributários de IPTU,…

Question

Um Técnico de Cadastro, por desorganização e imperícia, deixa prescrever créditos tributários de IPTU, gerando prejuízo ao erário. Não há prova de que ele quis alcançar esse resultado ou que agiu com má-fé. Segundo a legislação atualizada, essa conduta:

Accepted Answer

Não configura improbidade administrativa, pois a sistemática vigente exige dolo para todas as modalidades, não sendo mais punível a conduta culposa como improbidade, embora caiba responsabilização administrativa e civil.

Answer

Configura improbidade por prejuízo ao erário com presunção relativa de dolo, cabendo ao servidor demonstrar, em sede de defesa, que a prescrição decorreu de fatores institucionais alheios à sua vontade.

Answer

Configura improbidade por prejuízo ao erário na modalidade culposa, mantida excepcionalmente pela reforma legislativa para hipóteses de dano patrimonial efetivo decorrente de negligência grave.

Answer

Configura improbidade por violação aos princípios da Administração, pois a negligência reiterada que causa dano ao erário equipara-se funcionalmente ao dolo eventual para fins de tipificação.

Answer

Não configura improbidade, porém afasta a possibilidade de responsabilização administrativa ou civil, pois a prescrição do crédito tributário extingue também as pretensões sancionatórias correlatas.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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