No âmbito dos Consórcios Públicos, especialmente na área da saúde, a Lei nº 11.107/2005 prevê instrumentos…

Question

No âmbito dos Consórcios Públicos, especialmente na área da saúde, a Lei nº 11.107/2005 prevê instrumentos específicos para garantir o funcionamento e a sustentabilidade financeira das ações consorciadas. Entre esses instrumentos, destaca-se o Contrato de Rateio.

Assinale a alternativa que indica corretamente a finalidade do Contrato de Rateio no consórcio público:

Accepted Answer

Definir os critérios de repartição das despesas do consórcio e as obrigações financeiras de cada ente consorciado para a execução das ações e serviços pactuados.

Answer

Disciplinar a organização administrativa, a estrutura de governança e as competências dos órgãos do consórcio.

Answer

Estabelecer as regras de ingresso e saída dos entes federativos do consórcio público.

Answer

Regular exclusivamente os mecanismos de controle externo e a atuação dos tribunais de contas sobre o consórcio público.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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