O Conselho Federal de Serviço Social estabelece, na Resolução nº 428 de 2002, normas que regulam o Código…

Question

O Conselho Federal de Serviço Social estabelece, na Resolução nº 428 de 2002, normas que regulam o Código Processual de Ética aplicado aos profissionais de Serviço Social, considerando que todo o cidadão tem o amplo direito de defesa por meio do princípio do contraditório. A necessidade de instauração de processo disciplinar será avaliada por uma Comissão de Ética Permanente que acolherá ou não a denúncia após analisar se os fatos se enquadram nos critérios definidos pelo Código de Ética Profissional. Quanto à conduta sigilosa dos membros responsáveis por todo o processo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O processo será instaurado, instruído e julgado em caráter sigiloso, sendo permitida vista dos autos apenas às partes e aos seus procuradores, fornecendo-se cópia das peças requeridas.

Answer

Após a deliberação do Conselho Diretivo Pleno, o CRESS Regional deverá tornarpública a decisão deste órgão somente por meio de resolução interna nomeando para o ato de julgamento um Conselho Processual de Execução Ética.

Answer

Após a deliberação da decisão da Comissão Provisória de Ética e do Conselho de Instrução, o julgamento deverá ser realizado com data previamente estabelecida, contando somente com a presença do profissional denunciado e de seu representante legal.

Answer

Somente o Conselho de Instrução e Despacho deverá guardar sigilo de seus atos, devendo informar apenas o interessado sobre o andamento dos autos processuais.

Answer

Por ser um ato que investiga falhas profissionais do assistente social no seu processo de trabalho, não deverá ser resguardado o sigilo das informações, visto serem de interesse público.

Questão de Serviço SocialProfissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação…

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