Determinado município aderiu ao Sistema Nacional de Registro de Preços (SRP Nacional) por meio da Plataforma…

Question

Determinado município aderiu ao Sistema Nacional de Registro de Preços (SRP Nacional) por meio da Plataforma GOV.BR, com o objetivo de racionalizar contratações públicas de bens padronizados de uso comum. O secretário municipal de educação pretende aderir uma ata nacional de registro de preços vigentes, elaborada por outro ente federativo, com vistas à aquisição de kits de alimentação escolar. No entanto, ele tem dúvidas quanto à forma, limites e responsabilidades legais da adesão, especialmente sobre o papel da ata nacional, do órgão gerenciador, do órgão participante e do órgão não participante (carona). Com base na legislação vigente e nos princípios que regem o Registro de Preços Nacional (RPN), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O órgão não participante (carona) pode aderir à ata de registro de preços, desde que respeitados os limites quantitativos definidos e mediante autorização do fornecedor e do órgão gerenciador.

Answer

A adesão de atas nacionais de registro de preços está limitada a órgãos da esfera federal, sendo vedada sua utilização por municípios e estados-membros.

Answer

O fornecedor constante da ata nacional tem obrigação de atender à demanda de qualquer órgão que deseje aderir, independentemente de previsão no edital ou na ata.

Answer

O órgão participante pode aderir à ata nacional apenas se tiver participado da fase de planejamento e lances do processo licitatório, não sendo permitida adesão posterior.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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