Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Limitação do litisconsórcio no cumprimento de sentença contra a fazenda pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRM I
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CEBR-PGM-SP-23-PROCURADOR-830-PGM-SP-23-PROCURADOR-001-01-Q053
Sentença proferida em desfavor do município de São Paulo reconheceu o direito de servidores, em litisconsórcio, ao recebimento de valores pecuniários. Iniciado o cumprimento da sentença, a fazenda pública não apresentou impugnação, mas, vinte dias após sua regular intimação, interpôs pedido de limitação do referido litisconsórcio, aduzindo que a grande quantidade de credores dificultaria sua defesa, uma vez que cada servidor havia apresentado a própria memória de cálculo ao requerer o cumprimento da decisão.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.