De acordo com o artigo 83 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, nenhuma criança ou adolescente poderá
viajar para fora da comarca desacompanhado dos pais ou
dos responsáveis sem expressa autorização judicial
quando de tratar de menor de:
“A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de…
FAUEL · Prefeitura de Carambeí - PR · 2023
A Lei n° 8.069/1990, denominada “Estatuto da Criança e do Adolescente”, determinada que deverão ser observados alguns aspectos no exercício do…
IBFC · IAP - PR · 2021
Considerando as disposições previstas no art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990) é dever da família, da…
UniRV - GO · UniRV - GO · 2024
De acordo exclusivamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), sem considerar jurisprudência, doutrina ou…
IGEDUC · Prefeitura de Serraria - PB · 2026
Gabarito: Alternativa B.
Acerca das disposições constitucionais sobre a criança e o adolescente, leia os itens seguintes: I- A assistência social será prestada a quem dela…
CETAP · FASEPA · 2023
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