Determinado Município edita lei reguladora das licitações e contratos administrativos da respectiva…

Question

Determinado Município edita lei reguladora das licitações e contratos administrativos da respectiva Administração direta e autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal n o 8.666/93. O referido diploma legal é

Accepted Answer

constitucional, já que a edição de normas gerais pela União, em matéria de competência legislativa concorrente, não pode eliminar a legiferação suplementar de Estados e Municípios.

Answer

inconstitucional, uma vez que compete à União, privativamente, legislar sobre contratos em geral.

Answer

inconstitucional, porquanto a legislação federal sobre licitações e contratos administrativos é exaustiva, não havendo espaço para o exercício da competência suplementar municipal.

Answer

constitucional, desde que lei complementar estadual tenha autorizado os Municípios do Estado a legislar sobre questões específicas da matéria em pauta.

Answer

inconstitucional, pois em sede de legislação concorrente, apenas os Estados-membros dispõem da competência para suplementar as normas gerais federais.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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