Os artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 tratam do direito à saúde no Brasil e estabelecem…

Question

Os artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988
tratam do direito à saúde no Brasil e estabelecem
diretrizes para a organização e funcionamento do Sistema
Único de Saúde (SUS). Sobre os citados artigos, assinale
a alternativa correta.

Accepted Answer

O artigo 196 afirma que a saúde é um direito de todos e um dever exclusivo do Estado, excluindo a participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde.

Answer

O artigo 197 estabelece que as ações e serviços
públicos de saúde devem ser organizados de forma
descentralizada, com direção única e participação
da comunidade, garantindo a integralidade da
assistência.

Answer

O artigo 198 define que a rede de serviços de saúde deve ser organizada de forma regionalizada e hierarquizada, sendo de responsabilidade exclusiva dos municípios a gestão do sistema.

Answer

O artigo 199 permite que instituições privadas com fins lucrativos participem de forma suplementar no SUS, sendo facultativa a destinação de recursos públicos para essas instituições.

Answer

O artigo 200 estabelece que é competência do SUS regular, fiscalizar e controlar, exclusivamente, os serviços de saúde prestados por entidades públicas, não incluindo as privadas.

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