Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1986237
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a
seguir.
I A configuração da responsabilidade objetiva do Estado
pressupõe quatro elementos: ato administrativo causador do
dano; dolo ou culpa; prejuízo; e nexo causal.
II Em regra, a responsabilidade civil do Estado apoia-se em dois
fundamentos: teoria do risco administrativo e repartição dos
encargos sociais.
III As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a opção correta.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa D.