Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- STM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3408799
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.
Considere que uma nova lei penal que tenha sido publicada
tenha deixado de considerar determinada conduta como
crime. Nessa situação, a referida lei deverá ser aplicada a
todos os fatos anteriores, mesmo que já tenham sido
decididos por sentença condenatória já transitada em
julgado.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.