O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que, em determinada unidade da Prefeitura Municipal de…

Question

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que, em determinada unidade da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, foi realizada uma despesa ilegal. Neste caso, considerando os limites do controle externo previstos na Constituição Federal, pode o Tribunal de Contas

Accepted Answer

aplicar ao responsável multa proporcional ao dano causado ao erário

Answer

assinar prazo para que o órgão adote as providências de invalidação do ato ilegal

Answer

ressalvar a despesa ilegal na prestação de contas anual do Prefeito

Answer

representar ao Poder Executivo Municipal, para que anule a despesa

Answer

comunicar o fato à Câmara Municipal, que poderá invalidar a despesa

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