Acerca dos direitos do ofendido no processo penal, especialmente após as alterações promovidas pela Lei…

Question

Acerca dos direitos do ofendido no processo penal, especialmente após as alterações promovidas pela Lei 11.690/2008 no art. 201 do CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

Answer

O ofendido não possui direito de ser comunicado dos atos processuais, salvo se figurar como assistente de acusação.

Answer

A comunicação ao ofendido depende de requerimento expresso e do recolhimento de custas processuais.

Answer

As comunicações ao ofendido devem ser feitas obrigatoriamente por mandado, vedada a intimação por meio eletrônico.

Answer

O ofendido somente é comunicado da sentença condenatória, não tendo direito à ciência de eventual absolvição.

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