Conforme a Constituição da República, assinale a alternativa correta sobre as sanções por ato de improbidade…

Question

Conforme a Constituição da República, assinale a alternativa correta sobre as sanções por ato de improbidade administrativa.

Accepted Answer

Os atos de improbidade podem acarretar, entre outras consequências, suspensão de direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

Answer

A sanção de suspensão dos direitos políticos somente pode ser aplicada por decisão judicial penal condenatória.

Answer

A perda da função pública depende de trânsito em julgado na esfera penal, pois a Constituição veda condenações na esfera cível.

Answer

A indisponibilidade de bens do agente ímprobo não encontra respaldo constitucional, devendo ser criada exclusivamente em lei infraconstitucional.

Answer

O art. 37, § 4.º, permite que o chefe do executivo aplique diretamente as sanções de improbidade, sem necessidade de decisão judicial.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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