Lei estadual que versasse sobre questões específicas das condições para o exercício da enfermagem no âmbito…

Question

Lei estadual que versasse sobre questões específicas das condições para o exercício da enfermagem no âmbito do Estado seria

Accepted Answer

compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

Answer

inconstitucional, uma vez que a Constituição da República assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente do atendimento a qualificações profissionais estabelecidas em lei.

Answer

incompatível com a Constituição da República, que não reconhece aos Estados a competência para legislar em caráter suplementar, em se tratando de competência legislativa concorrente.

Answer

constitucional, por se inserir dentro da competência legislativa residual inerente aos Estados-membros da federação brasileira.

Answer

suspensa em sua eficácia, naquilo em que fosse contrária à lei federal superveniente sobre a matéria.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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