No tocante aos Direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar que:

Question

Accepted Answer

a todos, são assegurados a razoável duração do processo judicial, com exceção do administrativo, e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Answer

o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

Answer

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Answer

os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Answer

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Questão de Direito ConstitucionalDireito Constitucional (aspectos gerais)

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