O Município celebrou convênio com entidade integrante de sua Administração indireta, dotada de personalidade…

Question

O Município celebrou convênio com entidade integrante de sua Administração indireta, dotada de personalidade jurídica própria e criada por lei específica, para execução descentralizada de determinada política pública. No curso da análise jurídica do ajuste, o Procurador Municipal foi instado a se manifestar sobre a natureza jurídica da entidade, especialmente para fins de definição do regime jurídico aplicável às suas relações patrimoniais e processuais.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA que identifica a natureza jurídica da entidade mencionada no enunciado.

Accepted Answer

Pessoa jurídica de direito público.

Answer

Sociedade simples desprovida de personalidade jurídica própria.

Answer

Pessoa jurídica de direito privado sem qualquer vinculação estatal.

Answer

Pessoa natural equiparada a ente público por ficção legal.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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