No âmbito do controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,

Question

Accepted Answer

as decisões condenatórias impositivas de multas às autoridades responsáveis no caso de despesas consideradas ilegais, aplicadas pelos Tribunais de Contas, têm eficácia de título executivo.

Answer

as Cortes de Contas podem sustar atos e contratos cujos vícios de legalidade não sejam sanados pelos responsáveis no prazo conferido em procedimento próprio.

Answer

não podem ser incluídos os atos, contratos e contas das empresas estatais consideradas independentes.

Answer

é facultado aos Tribunais de Contas, diversamente do Poder Judiciário, o exame dos atos discricionários e vinculados, cuja revisão é imperiosa.

Answer

as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas de caráter condenatório e impositivo de sanções dependem de homologação do Poder Legislativo para sua exequibilidade.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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