Assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração pública direta ou indireta.

Answer

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, no prazo de dez dias, as providências legais cabíveis.

Answer

Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz não poderá determinar liminarmente a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

Answer

O Ministério Público intervirá, mesmo quando for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Answer

As mulheres estrangeiras não estão protegidas pela Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaDireitos da mulher em situação de violência doméstica

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