Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

Considerando o estabelecido na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise os itens a seguir.

I. A autorização de compra e a ordem de execução de

serviço são instrumentos hábeis para substituir o contrato de licitação na hipótese de dispensa de licitação em razão de valor. II. A carta-contrato e a nota de empenho de despesa

são instrumentos hábeis para substituir o contrato de licitação na hipótese de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor. III. Havendo a divulgação do detalhamento dos

quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, é permitido o sigilo do orçamento estimado para a contratação, desde que haja motivo plausível. IV. É vedada à Administração Pública, em qualquer

hipótese, a contratação verbal de compras ou da prestação de serviço.

Assinale a alternativa CORRETA.