Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente…

Question

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. O afastamento previsto acima será de até

Accepted Answer

90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

Answer

15 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

Answer

30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

Answer

60 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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