Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.
A competência para julgar o prefeito por eventual crime de
responsabilidade é da Câmara Municipal.
Gabarito: ERRADO.
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Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina. Projeto de lei que for rejeitado na Câmara Municipal não…
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Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá objetivos e…
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Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina. Poderá ser dispensada por lei a licitação para alienação…
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Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina. Em caso de urgência ou de interesse público relevante,…
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