Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: FCC
Órgão:: TRF - 4ª REGIÃO
Ano:: 2004
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q31722

Cabe ao Congresso Nacional, de regra, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União e dentre outras, especialmente sobre

Amontante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.Boperações de crédito, dívida pública e emissões de cunho forçado.Ccriação e extinção de órgãos públicos superiores federais e estaduais.Dbens do domínio da União, Estados e Distrito Federal.Eincorporação de área de Municípios, ouvidas as Câmaras Municipais.

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Gabarito: Alternativa B.

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