Considerando as características do poder de polícia, é correto afirmar que os atos de polícia administrativa

Question

Accepted Answer

têm como objetivo impedir ou paralisar atividades antissociais, incidindo sobre bens, direitos ou atividades dos particulares.

Answer

podem ser delegados aos particulares, desde que não haja risco ao equilíbrio social.

Answer

submetem-se ao controle quanto à legalidade, mas não ao controle quanto ao mérito, razão pela qual não podem ser revogados.

Answer

são atos administrativos e, como tal, submetem-se ao controle no âmbito administrativo, mas não no âmbito judicial.

Answer

podem ter natureza fiscalizadora, preventiva ou repressiva, podendo ensejar a aplicação de penalidade pelo Poder Judiciário.

Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração