Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasPartes nos processos do TCM do Pará

São partes, nos processos de contas, o responsável, o interessado, o sucessor e, observado o caso concreto, o controle interno, o MPC e as câmaras municipais.

São considerados responsáveis, nos processos de denúncia ou representação, as pessoas, física ou jurídica, ou o rol de pessoas alvos de denúncia ou representação, denominados como denunciados ou representados, respectivamente, bem como as pessoas físicas ou jurídicas que apresentem denúncia ou representação, denominadas denunciantes ou representantes, respectivamente.

Interessado é aquele que, em qualquer etapa do processo, tenha reconhecida, pelo relator e(ou) pelo tribunal, razão legítima para intervir no processo.

O MPC funcionará como parte, desde que autorizado pelo conselheiro-relator, nos processos de denúncia, representação, recursos, pedido de revisão e termo de ajustamento de gestão.

As partes podem praticar os atos processuais diretamente ou por meio de procurador, desde que este esteja regularmente inscrito na OAB.