Relativamente à violência doméstica sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é…

Question

Relativamente à violência doméstica sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO o que se afirma em:

Accepted Answer

O Ministério Público não possui legitimidade para requerer, em ação civil pública, medida protetiva de urgência em favor de mulher vítima de violência doméstica.

Answer

Mulher vítima de violência doméstica não precisa pagar aluguel ao agressor afastado do lar, ainda que o imóvel pertença ao casal.

Answer

Na falta de juizado especial de violência doméstica, o juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006.

Answer

Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 não se exige a coabitação entre autor e vítima.

Answer

A Lei n. 11.340/2006 é aplicável às mulheres trans em situação de violência doméstica.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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