Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- IBFC
- Órgão:
- IAPEN-AC
- Ano:
- 2023
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- DA014
Sobre as características dos órgãos públicos, analise as afirmativas abaixo.
I. Não tem patrimônio.
II. Sempre criado por lei; (matéria de reserva legal = princípio da legalidade estrita).
III. Não possui capacidade processual (exceção: órgãos independentes em defesa de suas prerrogativas institucionais).
IV. Não celebra contrato. Quem celebra contrato, em verdade, é pessoa jurídica que o órgão faz parte (obs. Artigo 37, § 8º da CRFB/88).
Estão corretas as afirmativas:
I. Não tem patrimônio.
II. Sempre criado por lei; (matéria de reserva legal = princípio da legalidade estrita).
III. Não possui capacidade processual (exceção: órgãos independentes em defesa de suas prerrogativas institucionais).
IV. Não celebra contrato. Quem celebra contrato, em verdade, é pessoa jurídica que o órgão faz parte (obs. Artigo 37, § 8º da CRFB/88).
Estão corretas as afirmativas:
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa D.