Questão de Direito FinanceiroRegime de Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Procurador
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- PROCURADOR
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PREF-CACHOEIRO-24-PROCURADOR-938-PCI-PROCURADOR-001-01-Q073
Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem, relativos a direito financeiro.
O regime de precatórios aplica-se aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
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Gabarito: ERRADO.