Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PGE-RR
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2208146
A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir.
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da
confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao
prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a
contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.