Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- EPL
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3614679
Conforme Lei nº 10.520/02, é vedada a exigência de:
I - garantia de proposta.
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s) prevista(s) na alternativa:
I - garantia de proposta.
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s) prevista(s) na alternativa:
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa D.