Um secretário estadual é acusado de celebrar termo de colaboração com entidade privada sem a observância das…

Question

Um secretário estadual é acusado de celebrar termo de colaboração com entidade privada sem a observância das formalidades legais ou regulamentares necessárias. Segundo o MP, o descumprimento da legislação causou significativo dano ao erário estadual em benefício dessa entidade, tal como apurado pelo Tribunal de Contas respectivo. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que o(a):

Accepted Answer

ressarcimento ocorrido na instância administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos deverá ser deduzido da reparação do dano a que se refere essa Lei

Answer

aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, nesse caso, independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas e da presença de dolo

Answer

pessoa jurídica lesada não possui legitimidade para celebrar acordo de não persecução civil com o acusado, com vistas ao integral ressarcimento do dano

Answer

indisponibilidade poderá recair sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, além dos valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita

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