Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA > Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

São condutas tipificadas como crimes no Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): I. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade,
guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. II. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o
tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial,
com o fim de colocação em lar substituto. III. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a
terceiro, mediante paga ou recompensa. IV. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade,
procedendo à sua apreensão mesmo estando em
flagrante de ato infracional. V. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao
envio de criança ou adolescente para o exterior com
inobservância das formalidades legais ou com o fito de
obter lucro. Estão corretos apenas os itens agrupados em