Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Mossoró - RN
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2548295
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.
Consoante a jurisprudência do STF, com base no princípio
da intranscendência subjetiva das sanções financeiras,
município pode obter certidão positiva de débitos com efeito
de negativa caso a respectiva câmara municipal possua
débitos com a União.
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Gabarito: CERTO.