Questão de Direitos HumanosPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
- Banca:
- Instituto IBED
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3800485
No contexto das políticas de institucionalização dos Direitos Humanos como políticas de Estado, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, desempenha um papel meramente simbólico. Suas diretrizes, por não possuírem força de lei, não oferecem subsídio para a elaboração de programas e ações concretas que visem à efetivação dos direitos fundamentais, sendo sua implementação dependente exclusivamente de vontades políticas momentâneas e desvinculada de compromissos estatais de longo prazo.
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Gabarito: ERRADO.