Considere que, no âmbito do município ABC, foi editada uma Lei permitindo expressamente a contratação de…

Question

Considere que, no âmbito do município ABC, foi editada uma Lei permitindo expressamente a contratação de servidores temporários sem prévia realização de concurso público. Meses depois, a referida Lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça competente, mas durante sua vigência diversos servidores temporários foram contratados com base no diploma legislativo. Em face dessas contratações, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra José, autoridade municipal que promoveu tais contratações. Com base na situação hipotética, no disposto na Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Accepted Answer

a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa, por estar ausente o elemento subjetivo.

Answer

José cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Answer

a multa a ser cominada a José pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da sua situação econômica, o valor calculado for ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Answer

independe de dolo específico a caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Answer

a José será determinado o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da sua remuneração.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento