O Código de Postura de Terra Santa estabelece que constitui infração toda ação ou omissão contrária às…

Question

O Código de Postura de Terra Santa estabelece que constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições legais da administração pública municipal. No que diz respeito às infrações e penalidades, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A responsabilidade por infração à norma de poder de polícia independe da intenção do agente.

Answer

Será considerado infrator somente aquele que cometer infração, não sendo considerado quem auxilia alguém na prática da infração.

Answer

A aplicação da multa exclui a competência de aplicar outras penalidades a que o infrator estiver sujeito.

Answer

A empresa não poderá ser responsabilizada se a infração for praticada por pessoa na condição de empregado da mesma.

Answer

É vedada a aplicação de penalidade de demolição.

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