Questão de Direitos HumanosOrganização Internacional do Trabalho (OIT)
- Banca:
- MPE-SC
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q642113
Considerando que o Brasil ratificou convenção internacional do trabalho a prever licenças concedidas em casos individuais para excepcionar a proibição de emprego ou trabalho em requerimentos de autorização para trabalho de adolescentes, o CNMP dispôs, em resolução, que, se o pedido de autorização para trabalho fundamentar-se na situação socioeconômica do grupo familiar em que inserido o incapaz, poderá haver o deferimento, embora descumpridos os limites etários do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
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Gabarito: ERRADO.