A Lei nº 8.112 de 1990 estabelece que vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público…

Question

A Lei nº 8.112 de 1990 estabelece que vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em lei. Acerca do vencimento e da remuneração, assinale a alternativa que CONTRARIA o disposto pela norma.

Accepted Answer

O ônus da remuneração de servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação será do órgão ou entidade cedente, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Answer

A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, sendo assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Answer

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Answer

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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