Conforme preconiza José dos Santos Carvalho Filho, “os princípios administrativos são os postulados…

Question

Conforme preconiza José dos Santos Carvalho Filho, “os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”. Nesse contexto, julgue as alternativas a seguir, indicando a assertiva CORRETA.

Accepted Answer

Nos termos do princípio da legalidade toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, pois ao contrário disso será considerada ilícita.

Answer

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, elencou expressamente os princípios que fundamentam a atividade administrativa em quaisquer dos entes federativos, dentre os quais se menciona: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.

Answer

O princípio da publicidade impõe que a Administração Pública dispense aos administrados igualdade de tratamento, quando se encontrarem em igual situação jurídica.

Answer

Os atos da Administração devem ser cobertos de absoluto sigilo, admitindo-se a publicidade e transparência, tão somente, em hipóteses expressamente previstas em lei.

Answer

Entende-se pelo princípio da continuidade dos serviços públicos que os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes, cabendo a estes apenas geri-los e conservá-los em favor da coletividade, a qual se revela como verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.

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