O princípio da segurança jurídica exige a estabilização de relações jurídicas em decorrência da passagem do…

Question

O princípio da segurança jurídica exige a estabilização de relações jurídicas em decorrência da passagem do tempo. A respeito desse tema, é correto afirmar que

Accepted Answer

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreverá em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, estabilizando eventual relação tributária em respeito ao princípio da segurança jurídica.

Answer

a decadência é a perda do direito à cobrança judicial do tributo por decorrência da passagem do tempo.

Answer

a prescrição, em matéria tributária, não se interrompe nem se suspende.

Answer

a decadência consiste na extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, passados quatro anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Answer

o direito tributário não contempla as noções de prescrição e de decadência, as quais tratam de fenômenos próprios do direito privado.

Questão de Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário

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