Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-AP
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1791318
julgue os seguintes itens.
I No entendimento do STF, as sanções da Lei de Improbidade
Administrativa não podem ser aplicadas a agentes políticos,
sob pena de ocorrer inadmissível bis in idem, porque a eles já
se aplica a Lei de Crimes de Responsabilidade.
II Mesmo a menor das irregularidades administrativas praticada
sem dolo ou culpa pode ser caracterizada como ato de
improbidade administrativa, por comprometer
primordialmente a moralidade administrativa, não havendo
que se falar em aplicação, nesse âmbito, do princípio da
insignificância.
III A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se às entidades
do terceiro setor que administrem recursos públicos recebidos
de ente federativo.
IV Em se tratando de conduta que configure tanto crime contra a
administração pública quanto ato de improbidade
administrativa, caso já exista investigação criminal em curso
instaurada para a sua apuração, o prazo prescricional será o
do crime.
Estão certos apenas os itens

