Determinado Estado, buscando aprimorar suas políticas públicas, editou lei instituindo um sistema estadual…

Question

Determinado Estado, buscando aprimorar suas políticas públicas, editou lei instituindo um sistema estadual autônomo de estatísticas demográficas e censos, com metodologia própria e independente do sistema federal, e atribuiu a órgão estadual a realização periódica de recenseamento da população local. A norma foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal. Considerando o artigo 21 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A lei é inconstitucional, pois organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional é competência exclusiva da União, nos termos do artigo 21, XV, da CF/88.

Answer

A lei é constitucional, pois a coleta de dados estatísticos sobre a população local é matéria de interesse predominantemente regional, inserida na competência remanescente dos Estados.

Answer

A lei é constitucional, pois estatística e censos demográficos integram a competência concorrente do artigo 24 da CF/88, cabendo ao Estado suplementar a legislação federal.

Answer

A lei é constitucional, pois a competência para serviços de estatística é comum a todos os entes federativos, conforme o artigo 23 da Constituição Federal de 1988.

Answer

A lei é inconstitucional apenas quanto à metodologia, sendo válida na parte que cria o órgão estadual encarregado da coleta de dados demográficos.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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