Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para…

Question

Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

Accepted Answer

a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Answer

a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Answer

o regimento comum do Congresso Nacional.

Answer

os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Answer

delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo