A exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus –, usualmente invocada nos ajustes de…

Question

A exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus –, usualmente invocada nos ajustes de Direito Privado, aplica-se em contratos administrativos. No que se refere a essa afirmação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Em princípio, não se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da Administração. Esta, porém, pode arguir a exceção em seu favor, em face da inadimplência do particular contratado.

Answer

É inadmissível, porque os contratos administrativos regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público.

Answer

É incabível a invocação da exceção nas questões relativas aos contratos administrativos.

Answer

A inoponibilidade da exceção constitui regra absoluta, que não admite tergiversação.

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