O poder administrativo é a capacidade conferida ao Estado para regulamentar, organizar e fiscalizar o…

Question

O poder administrativo é a capacidade conferida ao Estado para regulamentar, organizar e fiscalizar o interesse público, garantindo a ordem e o cumprimento das leis. Acerca do denominado poder administrativo regulamentar ou normativo, qual das seguintes afirmações está correta?

Accepted Answer

O decreto autônomo permite ao presidente inovar no ordenamento jurídico em certas situações.

Answer

O poder regulamentar pode alterar as leis para sua aplicação efetiva.

Answer

O poder regulamentar é limitado à edição de normas primárias que não complementam as leis.

Answer

O poder regulamentar é restrito apenas ao chefe do Poder Legislativo.

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