Após revisão administrativa promovida pela controladoria interna da Câmara Municipal, constatou-se que…

Question

Após revisão administrativa promovida pela controladoria interna da Câmara Municipal, constatou-se que diversos atos administrativos haviam sido expedidos sem identificação clara da autoridade competente e sem observância do procedimento formal previsto em regulamento interno. Diante disso, recomendou-se a revisão dos atos praticados e a padronização dos modelos utilizados pela secretaria administrativa.

Analise as afirmativas.

I. A observância das formalidades administrativas contribui para a validade e regularidade jurídica dos atos praticados pela administração pública.

PORQUE

II. A ausência de requisitos formais essenciais pode comprometer a eficácia, a legitimidade e o controle dos atos administrativos expedidos.

Assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I.

Answer

A afirmativa I é verdadeira, e a II contém impropriedade quanto aos efeitos da ausência de formalização administrativa.

Answer

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II apresenta consequência sem relação direta com a validade dos atos administrativos.

Answer

A afirmativa I é falsa, embora a II apresente situação compatível com o controle administrativo.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

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