Gabarito: Alternativa C.
O princípio que deve ser entendido como meio de evitar que se incluam na lei orçamentária normas relativas a outros campos jurídicos, tais como as…
VUNESP · 2015
Acerca dos orçamentos, determina a Constituição Federal que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à…
VUNESP · 2013
É princípio orçamentário que impõe ações planejadas, tendo como pressupostos os objetivos a serem atingidos pelo Poder Público, bem como os meios…
VUNESP · 2019
Quando a Lei nº 4.320/64 impõe no art. 3º que “A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em…
VUNESP · 2021
A disposição constitucional que determina que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as…
VUNESP · 2017
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