Questão de Direito AdministrativoIntrodução ao Direito Administrativo

Não existe nenhuma espécie de hierarquia entre as
fontes do direito administrativo; todas elas são
passíveis e capazes de inovar na ordem jurídica.

A lei como fonte do direito administrativo deve ser entendida de forma ampla, contemplando todas as espécies normativas, incluídas as secundárias, como capazes e aptas a estabelecer direitos e deveres.

A doutrina ostenta papel importante como fonte do
direito administrativo, esclarecendo e elucidando
normas de modo a fomentar a sua observância e
aplicação.

Atualmente, com uma cada vez maior judicialização de
políticas públicas, a jurisprudência passou a ocupar a
mesma força cogente que a lei, ambas fontes do direito
administrativo.

Os costumes desempenham papel importante e, a bem da segurança jurídica, podem, eventualmente, quando contrariarem lei, sobre ela prevalecer.